A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei nº 1.376/2025, de autoria da deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE), que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. A proposta foi relatada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou o potencial transformador do texto.
De acordo com o relator, o projeto trata de um distúrbio neuropsiquiátrico marcado por tiques motores e vocais involuntários, e estabelece diretrizes como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, o a medicamentos e terapias, além da inclusão educacional, profissional e social. “A proposição é tecnicamente robusta e plenamente compatível com os princípios de inclusão, ibilidade e proteção integral da dignidade humana”, afirmou Duarte Jr.
O projeto também se alinha à Constituição Federal, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Entre os avanços previstos estão o direito a acompanhante educacional nas escolas regulares, atenção integral à saúde e a proibição de discriminação por planos de saúde.
Para garantir o cumprimento da lei, o texto propõe sanções istrativas, incluindo multas e a obrigatoriedade de capacitação de gestores escolares que recusarem matrícula de estudantes com a síndrome.
A deputada Delegada Katarina celebrou a aprovação na Comissão como um o importante na construção de políticas públicas inclusivas. “Fico muito feliz com esse primeiro o tão exitoso e significativo. Precisamos de um olhar mais atento às pessoas com Síndrome de Tourette, e essa política nacional é um marco nesse sentido”, declarou.
