A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou nesta quinta-feira, 5, por unanimidade, três Projetos de Lei apresentados pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic). As medidas reforçam o compromisso da gestão estadual com a promoção da inclusão produtiva, a geração de renda e o fortalecimento das políticas públicas de assistência social.
Entre os destaques está o Programa CNH Caminhoneiro, iniciativa que visa ampliar as oportunidades no setor de transporte de cargas para a população de baixa renda. O projeto prevê a concessão anual de até 1.000 vagas para mudança gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as categorias C e E. Os beneficiários terão isenção de todas as taxas, incluindo exames médicos e psicológicos, cursos e provas práticas.
“Com a CNH Caminhoneiro, buscamos ampliar o o ao mercado de trabalho em áreas estratégicas, como o transporte de mercadorias, promovendo inclusão produtiva e desenvolvimento econômico em todo o estado”, afirmou a secretária da Seasic, Érica Mitidieri.
Também foi aprovada a reestruturação dos critérios de priorização do programa CMAIS Feirante. A proposta substitui o critério anterior – baseado no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios – por critérios voltados à vulnerabilidade social das famílias, como renda per capita, composição familiar e presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
A medida busca descentralizar os benefícios, evitando a concentração em determinados municípios e ampliando o alcance social da iniciativa.
Outro avanço legislativo é a ampliação do programa Crescer Brincando, voltado à primeira infância. A nova legislação autoriza o uso de imóveis municipais para as ações do programa, sem necessidade de transferência de posse ou propriedade para o Estado, o que facilitará a implantação de estruturas e ações voltadas ao desenvolvimento infantil.
Para Érica Mitidieri, a aprovação dos projetos representa um marco para a assistência social em Sergipe. “Essas ações fortalecem o compromisso do governo com a população em situação de vulnerabilidade. São medidas concretas que garantem o a direitos, inclusão produtiva e maior efetividade nas políticas públicas sociais”, concluiu a secretária.
